Contribuição Indenizatória Previdenciária - Municípios – Recuperação de Créditos

A União  vem insistindo na arrecadação de contribuições sobre parcelas temporárias indenizatórias, em franca violação à legalidade.

Considere as seguintes contribuições:

Terço Constitucional de Férias;

Gratificação Natalina (Décimo - terceiro salário);

Horas Extras e outros Pagamentos de Caráter Transitório.

Essa prática ilegal gera ao município o direito de reaver todos os valores que indevidamente foi compelido a recolher sobre as contribuições em comento, mediante procedimentos específicos.

Sobre o tema, veja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: clique aqui.

A Assessoria para a Modernização Tributária e Administrativa de seu Município está aqui.