RECUPERAÇÃO PIS/COFINS SOBRE AS CONTAS DE CONSUMO

De forma sintética, o trabalho busca recuperar o PIS e COFINS incluídos (indevidamente) nas contas de energia elétrica, telefonia e TV a Cabo.

As prestadoras de serviços públicos se dizem autorizadas por resoluções da ANEEL/ANATEL para efetuar o repasse dos tributos aos seus clientes.

Entretanto, tais normas não tem força de lei e nem encontram suporte na legislação dessas exações.

Assim, é possível buscar os valores cobrados ilegalmente nos últimos 60 meses, em face da prescrição de 5 anos.

Com isso, recupera-se, na média, 4 vezes o valor da conta mensal.

A Assessoria para a Modernização Tributária e Administrativa de seu Município está aqui.